POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ: UMA LUTA CONTRA A PRECARIEDADE E A VIOLÊNCIA

Resumo

Conjeturando sobre a pertinência das Políticas Públicas para a redução da violência e o reconhecimento da cidadania LGBTTT, este estudo tem como objetivo edificar uma reflexão sobre a função das Políticas Públicas no Plano Estadual de Educação do Ceará – PEE (2014 – 2024) para o reconhecimento da cidadania LGBTTT, redução da violência, ampliação da visibilidade das sexualidades e as suas decorrências nas conjunturas educacionais. Esta pesquisa de cunho qualitativo foi desenvolvida mediante observação participante nos espaços municipal, regional e estadual de conferências para construção e (re)elaboração coletiva das estratégias do Plano Estadual de Educação do Ceará – 2014/2024. Posteriormente, submetemos à análise o documento final do PEE aprovado pela Assembleia Legislativo do Estado com as alterações feitas pelos deputados. No Plano Estadual de Educação do Ceará – 2014/2024, vários debates estimulados pelos movimentos sociais em conferências Municipais, Regionais e Estaduais foram fundamentados na manutenção e alargamento de direitos para a população LGBTTT. Tais esforços se expressaram principalmente no que diz respeito ao combate da homofobia e desenvolvimento de estratégias de enfrentamento da violência nas escolas e outros ambientes educacionais. A confecção de um documento e um manifesto com expressivas contribuições destes segmentos sociais organizados podem ser considerados ganhos importantes para a luta contra a heteronormatividade nas escolas e as violências de gênero. No entanto, ao serem apreciadas na esfera legislativa, as deliberações pactuadas nas conferências não foram plenamente homologadas, retratando a dificuldade dos próprios legisladores abstraírem seus interesses próprios em detrimento de decisões que visam o bem coletivo. Esse contexto remete ao não reconhecimento da cidadania legítima /dos LGBTTT, criando um quadro de inferiorização social dos coletivos agrupados nesta bandeira. Esta pesquisa, realizada durante os debates para elaboração e reconstrução coletiva do Plano Estadual de Educação do Ceará – 2014/2024, identifica a constituição e manutenção da homofobia, através da desconsideração das estratégias de participação do LGBTTT. Com a estratégia da observação participante e da análise dos documentos e manifestos gerados nas conferências municipais, regionais e estaduais, foi possível compreender que outras medidas devem ser assumidas para legitimar a participação popular. Se assumirmos o conhecimento das homossexualidades na conjuntura escolar, reconhecemos os direitos de legitimidade da liberdade de expressão e dos formatos de sexualidade que escapam ao exemplar heteronormativo e se adotamos medidas de equidade dentro do ambiente escolar, somos capazes de dissolver o obstáculo dos preconceitos praticados nas relações de poder  e desigualdade de gêneros, além da inclusão e diminuição da evasão escolar por estudantes homossexuais. Assim, é possível, através de medidas educacionais e de exercício de cidadania, tornar a escola um espaço para todos, em que as multiplicidades possam ser respeitadas e precariedade e as violências reduzidas.